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Flashcards sobre
Atos Administrativos
1. O que são atos administrativos?
2. Quais são os elementos do ato administrativo?
Finalidade: Deve atender o interesse público.
Forma: Geralmente por escrito, salvo exceções legais.
Motivo: Razão que justifica o ato.
Objeto: Conteúdo ou efeito produzido pelo ato.
3. Como se classificam os atos administrativos?
Quanto à liberdade: Vinculados (exigem estrito cumprimento da lei) e Discricionários (admitem margem de conveniência).
Quanto aos efeitos: Constitutivos, Declaratórios, Modificativos, Extintivos.
4. Quais são os atributos dos atos administrativos?
Imperatividade: Pode impor obrigações independentemente de concordância.
Autoexecutoriedade: Pode ser executado sem autorização judicial (em certos casos).
Tipicidade: Deve corresponder a uma categoria prevista em lei.
5. O que define a validade de um ato administrativo?
- Vícios podem torná-lo nulo ou anulável.
6. O que determina a eficácia de um ato administrativo?
- Pode depender de publicação, notificação ou outro requisito legal.
7. Quais são as formas de extinção de um ato administrativo?
Anulação: Por ilegalidade.
Revogação: Por conveniência ou oportunidade.
Caducidade: Por incompatibilidade com norma posterior.
Cassacao: Por descumprimento de condições.
Contraposição: Por ato administrativo posterior.
8. Exemplos de atos administrativos vinculados e discricionários
- Discricionários: Nomeação para cargo em comissão.
9. Diferença entre atos nulos e anuláveis
- Anuláveis: Ilegalidade sanável que pode ser corrigida.
10. Qual a relação entre atributos e princípios do ato administrativo?
Imperatividade: Atende ao princípio da supremacia do interesse público.
Autoexecutoriedade: Busca a eficácia na execução de atos administrativos.
Conheça nossos professores
Depoimentos
Quem somos
A Escola de Perícia Médica criou a única Pós-Graduação específica em Perícia Médica Judicial no Brasil, exclusiva para médicos com enfoque na área judicial, com a formação de profissionais médicos habilitados para atuar em perícia médica judicial e geral.
A Escola oferece também pós-graduação em medicina do trabalho, pós-graduação em auditoria em saúde, cursos de extensão das diversas áreas da perícia médica, preparatórios para prova de título de especialista em Medicina Legal e Perícias Médicas, cursos para concursos na área de perícia, mentorias e consultorias. Nossos professores são especialistas em Perícia Médica, com renome nacional e reconhecidos junto ao judiciário.
As aulas são direcionadas para a atuação prática com o objetivo de formar um perito médico judicial de excelência. Para você que já atua na área ou quer iniciar a atuação, a Escola oferece diversas opções, tanto para aprendizado desde o início como também para atualização.
Como serão as aulas?
Aulas mensais online ao vivo
O aluno terá módulos mensais on-line e ao vivo com o professor, gerando bastante interatividade e aprendizado. As aulas ficarão gravadas na área do aluno para posterior acesso do aluno.
Encontros presenciais
O aluno terá também módulos presenciais, onde as aulas serão ministradas localmente com nossos professores.
Plataforma exclusiva
O aluno terá acesso a área do aluno exclusiva onde terá acesso as aulas e ao material, receberá modelos práticos, exercícios e material em PDF sobre os temas.
Aulas de Práticas Profissionais (PP)
Trata-se de um treinamento online dos diversos contextos da auditoria em saúde com simulações de situações complexas, a ser realizada 1x por mês, na modalidade on-line.
Correção de laudos periciais práticos