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Flashcards sobre
Poderes Administrativos
1. O que são poderes administrativos?
2. O que caracteriza o poder hierárquico?
- Relação de subordinação entre órgãos e agentes.
- Prerrogativas: Delegar e avocar competências, supervisionar e fiscalizar.
3. O que é poder disciplinar?
- Exemplos: Suspensão, advertência, demissão.
- Limite: Deve observar a legalidade e o devido processo legal.
4. O que caracteriza o poder regulamentar?
- Exemplo: Decretos presidenciais.
- Limite: Não pode inovar o ordenamento jurídico.
5. O que é o poder de polícia?
- Exemplos: Licenças, autorizações, fiscalização sanitária.
- Atributos: Discricionariedade, autoexecutoriedade, coercibilidade.
6. O que é uso e abuso do poder?
02 - Abuso: Excesso ou desvio de poder:
02.1 - Excesso: Quando ultrapassa os limites da competência.
02.2 - Desvio: Quando desvia-se da finalidade pública.
7. Diferença entre poder vinculado e discricionário.
- Discricionário: Admite liberdade para decidir dentro dos limites legais.
8. Exemplos de aplicação dos poderes administrativos.
- Disciplinar: Aplicar suspensão a servidor público.
- Regulamentar: Decretos que detalham leis.
- Polícia: Fiscalização ambiental.
9. Princípios que regem os poderes administrativos.
- Legalidade: Atos limitados pela lei.
- Proporcionalidade: Uso moderado do poder.
10. O que fazer em casos de abuso de poder?
- Controle judicial pode anular atos abusivos.
Conheça nossos professores
Depoimentos
Quem somos
A Escola de Perícia Médica criou a única Pós-Graduação específica em Perícia Médica Judicial no Brasil, exclusiva para médicos com enfoque na área judicial, com a formação de profissionais médicos habilitados para atuar em perícia médica judicial e geral.
A Escola oferece também pós-graduação em medicina do trabalho, pós-graduação em auditoria em saúde, cursos de extensão das diversas áreas da perícia médica, preparatórios para prova de título de especialista em Medicina Legal e Perícias Médicas, cursos para concursos na área de perícia, mentorias e consultorias. Nossos professores são especialistas em Perícia Médica, com renome nacional e reconhecidos junto ao judiciário.
As aulas são direcionadas para a atuação prática com o objetivo de formar um perito médico judicial de excelência. Para você que já atua na área ou quer iniciar a atuação, a Escola oferece diversas opções, tanto para aprendizado desde o início como também para atualização.
Como serão as aulas?
Aulas mensais online ao vivo
O aluno terá módulos mensais on-line e ao vivo com o professor, gerando bastante interatividade e aprendizado. As aulas ficarão gravadas na área do aluno para posterior acesso do aluno.
Encontros presenciais
O aluno terá também módulos presenciais, onde as aulas serão ministradas localmente com nossos professores.
Plataforma exclusiva
O aluno terá acesso a área do aluno exclusiva onde terá acesso as aulas e ao material, receberá modelos práticos, exercícios e material em PDF sobre os temas.
Aulas de Práticas Profissionais (PP)
Trata-se de um treinamento online dos diversos contextos da auditoria em saúde com simulações de situações complexas, a ser realizada 1x por mês, na modalidade on-line.
Correção de laudos periciais práticos