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Flashcards sobre
Lei de Improbidade Administrativa
1. O que é a Lei de Improbidade Administrativa?
- Base legal: Lei nº 8.429/1992.
2. Quem pode ser punido?
- Particulares: Quando induzem, participam ou se beneficiam de atos ilícitos.
3. Tipos de atos de improbidade
02 - Prejuízo ao Erário (Art. 10): Dano financeiro ao governo. | Exemplo: Contratos superfaturados.
03 - Violação de Princípios (Art. 11): Atos que ferem a moralidade e legalidade. | Exemplo: Nepotismo.
4. Penalidades por tipo de ato
- Suspensão dos direitos políticos (8 a 10 anos).
- Multa de até 3x o valor obtido indevidamente.
- Perda do cargo e devolução dos bens.
Prejuízo ao erário:
- Ressarcimento do dano.
- Suspensão dos direitos políticos (5 a 8 anos).
- Multa de até 2x o valor do prejuízo.
Violação de princípios:
- Suspensão dos direitos políticos (3 a 5 anos).
- Multa de até 100x o salário do agente.
5. Alterações pela Lei nº 14.230/2021
- Ministério Público: É o único órgão que pode propor ações judiciais.
- Prazo prescricional: Até 8 anos para propor a ação.
6. Dicas para a prova (Cebraspe)
- Enriquecimento ilícito = ganho pessoal.
- Prejuízo ao erário = dano financeiro.
- Violação de princípios = desrespeito à moralidade.
Entenda o dolo: Saber que negligência não configura improbidade.
Saiba as competências: Apenas o MP pode propor ações.
Associe penalidades aos atos: Mais graves = penalidades mais severas.
Conheça nossos professores
Depoimentos
Quem somos
A Escola de Perícia Médica criou a única Pós-Graduação específica em Perícia Médica Judicial no Brasil, exclusiva para médicos com enfoque na área judicial, com a formação de profissionais médicos habilitados para atuar em perícia médica judicial e geral.
A Escola oferece também pós-graduação em medicina do trabalho, pós-graduação em auditoria em saúde, cursos de extensão das diversas áreas da perícia médica, preparatórios para prova de título de especialista em Medicina Legal e Perícias Médicas, cursos para concursos na área de perícia, mentorias e consultorias. Nossos professores são especialistas em Perícia Médica, com renome nacional e reconhecidos junto ao judiciário.
As aulas são direcionadas para a atuação prática com o objetivo de formar um perito médico judicial de excelência. Para você que já atua na área ou quer iniciar a atuação, a Escola oferece diversas opções, tanto para aprendizado desde o início como também para atualização.
Como serão as aulas?
Aulas mensais online ao vivo
O aluno terá módulos mensais on-line e ao vivo com o professor, gerando bastante interatividade e aprendizado. As aulas ficarão gravadas na área do aluno para posterior acesso do aluno.
Encontros presenciais
O aluno terá também módulos presenciais, onde as aulas serão ministradas localmente com nossos professores.
Plataforma exclusiva
O aluno terá acesso a área do aluno exclusiva onde terá acesso as aulas e ao material, receberá modelos práticos, exercícios e material em PDF sobre os temas.
Aulas de Práticas Profissionais (PP)
Trata-se de um treinamento online dos diversos contextos da auditoria em saúde com simulações de situações complexas, a ser realizada 1x por mês, na modalidade on-line.
Correção de laudos periciais práticos